ASSOCIAÇÃO REDE DEMOCRÁTICA PMDF-CBMDF

A FÉ NA MISSÃO ELEVADA DA POLÍCIA MILITAR.
O ESPÍRITO DE CORPO E O ORGULHO PELA CORPORAÇÃO.

NOSSA MISSÃO: A REPRESENTAÇÃO POLÍTICA DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES.


segunda-feira, 5 de dezembro de 2011

SEGUNDO TCDF PAGAMENTO DE PENSÃO A EXCLUIDO DAS FILEIRAS- MORTE FICTA- É ILEGAL


24/11/2011 - PENSÃO MILITAR. MORTE FICTA. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. INSPEÇÃO NA PMDF COM VISTAS À VERIFICAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PENSIONAIS SEM PUBLICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ATOS NO DODF E MANUTENÇÃO DE PAGAMENTOS IRREGULARES.
O Tribunal, por maioria, de acordo com o voto do Relator, decidiu:
 I - ter por cumprida a Decisão nº 2.221/2011;
II - dar ciência desta decisão às interessadas e à Polícia Militar do Distrito Federal;
III - considerar ilegal, com recusa de registro, a concessão em exame, com fulcro nas Decisões TCDF nºs 3.046/2007, 4.091/2010 e 2.799/2011;
IV – determinar à Polícia Militar do Distrito Federal que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote as seguintes providências, o que será objeto de verificação em futura auditoria: 
a) faça os ajustes necessários ao exato cumprimento da lei (artigo 78, inciso X, da LODF); b) notifique o militar signatário da Portaria DIP nº 103, de 29.04.2005, publicada no DODF de 27.9.2010, à fl. 39 do Processo PMDF nº 54.000.542/2005, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente suas razões de justificativa pelo deferimento da referida pensão, em desacordo com o princípio constitucional da publicidade, tendo em conta a não publicação tempestiva do ato em comento no Diário Oficial do Distrito Federal, ante a possibilidade de aplicação das sanções previstas nos arts. 57, inciso II, e 60 da Lei Complementar nº 1/1994;
V - autorizar a 4ª ICE a realizar inspeção na Polícia Militar do Distrito Federal, em autos apartados, com a finalidade de verificar a ocorrência das seguintes situações:
a) concessão de benefícios pensionais pela Diretoria de Inativos e Pensionistas da PMDF sem a devida publicação dos respectivos atos em órgão oficial de imprensa;
b) manutenção do pagamento de pensão instituída por militar excluído da Corporação a bem da disciplina (morte ficta) após a prolação da Decisão nº 3.046/2007, adotada no Processo nº 7.879/2006;
VI – autorizar o arquivamento do feito e a devolução do apenso à origem. Parcialmente vencido o Conselheiro MANOEL DE ANDRADE, que seguiu o voto do Relator, à exceção do alerta constante da alínea b do IV.


4 comentários:

Anônimo disse...

RESSARCIMENTO POR DESCONTO INDEVIDO;

EU SÓ QUERO SABER O QUE FARÃO COM O DINHEIRO QUE FOI DESCONTADO DO CONTRACHEQUE DOS PPMM QUE ADERIRAM AO ADICIONAL DE PENSÃO MILITAR TODOS ESSES ANOS SEGUNDO A LEI 10.486/02.

Anônimo disse...

EU NÃO TENHO FUNDO DE GARANTIA, SOU DIFERENTE !!

Anônimo disse...

O TJDFT DERRUBARÁ A DECISÃO ARBITRÁRIA DESTES SENHORES SEMI-ANALFABETOS QUE POR QUESTÕES POLÍTICAS E NÃO DE JUS OCUPAM CADEIRAS EM UM ÓRGÃO QUE DEVERIA FISCALIZAR AS CONTAS DAQUELES QUE OS INDICARAM.

Anônimo disse...

SE ELES OLHAREM PARA AS PROPRIAS BARBAS IRIAM ENCONTRAR BEM MAIS SUJEIRAS DO QUE PENSAM EM ENCONTRAR EM OUTROS ORGAOS BANDO DE PUCHA SACOS.

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